A Prefeitura de Maringá, por meio do Procon Maringá, orienta os consumidores sobre práticas abusivas na cobrança de dívidas e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o órgão, empresas podem cobrar débitos, mas devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação. A cobrança não pode resultar em constrangimento, humilhação ou exposição do consumidor ao ridículo.
Em casos de cobrança indevida, o consumidor também pode ter direito à devolução em dobro do valor pago. Isso pode ocorrer quando é cobrada uma quantia que já foi quitada, um serviço que não foi contratado ou um valor superior ao devido.
“Quando ocorre uma cobrança indevida e o consumidor efetua o pagamento desse valor incorreto, ele tem direito à devolução em dobro do total pago a mais, com o acréscimo de juros e correção monetária, conforme determina o CDC”, explica a coordenadora do Procon Maringá, Coronel Audilene Rocha.
O Procon também alerta para a forma como as cobranças são feitas. O fornecedor não pode ameaçar, constranger, humilhar ou expor o consumidor ao ridículo. A cobrança também não deve interferir de maneira injustificada no trabalho, lazer ou vida pessoal do cidadão.
“O fornecedor tem o direito de cobrar uma dívida, mas a lei estabelece limites rígidos para que isso não atinja a dignidade do cidadão”, reforça Audilene.
Como denunciar
Em casos de cobrança constrangedora, valores cobrados de forma irregular ou dúvidas sobre direitos do consumidor, é possível procurar o Procon Maringá.
O órgão disponibiliza o Manual do Consumidor, com orientações sobre direitos e deveres nas relações de consumo.
Para denúncias, dúvidas ou orientações, os consumidores podem utilizar os seguintes canais:
Disque 151
Telefone: (44) 3293-8150
WhatsApp para denúncias: (44) 98402-0433 ou (44) 98402-0278
E-mail: procon@maringa.pr.gov.br
Atendimento presencial: Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, Centro, Maringá.
O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.