A Câmara Municipal de Maringá realizou, nesta terça-feira (3), a primeira sessão ordinária de 2026, marcada pela presença do prefeito Silvio Barros, da vice-prefeita Sandra Jacovós, da primeira-dama Bernardete Barros e de todos os secretários municipais, durante a abertura oficial dos trabalhos do Legislativo.
Na pauta da sessão, os vereadores analisaram quatro projetos de lei e 11 requerimentos de informação ao Poder Executivo, todos aprovados em discussão única.
Projetos aprovados
Em primeira discussão, foi aprovado por 20 votos o projeto de lei complementar nº 2.397/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as descrições do cargo de Agente Fiscal, constantes do Anexo XII da Lei Complementar nº 966/2013. A proposta atualiza as atribuições do cargo, que passa a abranger atividades de fiscalização de obras, posturas, vigilância sanitária, transporte, pavimentação, galerias, além do exercício do poder de polícia administrativa e atendimento ao contribuinte.
Também em primeira discussão, foi aprovado por 20 votos o projeto de lei nº 17.248/2025, de autoria da vereadora Akemi Nishimori, que institui a obrigatoriedade da instalação de Salas Sensoriais em logradouros públicos do município.
O objetivo é oferecer ambientes adaptados para pessoas neurodivergentes, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, proporcionando espaços tranquilos e com estímulos sensoriais reduzidos, voltados ao acolhimento em momentos de crise.
As Salas Sensoriais deverão ser implantadas no Aeroporto Regional de Maringá Sílvio Name Júnior, no Terminal Rodoviário Vereador Dr. Jamil Josepetti e no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira.
De acordo com o projeto, os espaços deverão contar, no mínimo, com iluminação ajustável e indireta, isolamento acústico, mobiliário confortável e seguro, materiais táteis e brinquedos terapêuticos, painéis interativos, além de avisos informativos em linguagem acessível, com pictogramas e QR Codes para audiodescrição.
O acesso será gratuito, podendo ser controlado por meio do crachá do autista com QR Code, e as salas deverão ser instaladas, preferencialmente, próximas às áreas de embarque e desembarque.
Projetos rejeitados e retirados de pauta
Foi rejeitado por 14 votos, em primeira discussão, o projeto de decreto legislativo nº 7/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, que pretendia sustar os efeitos do artigo 3º da Portaria nº 256/2025, da Secretaria Municipal de Educação. A proposta tratava da remoção de diretores escolares após o processo de eleição na rede municipal de ensino.
Segundo a justificativa do projeto, a sustação se fundamentava no entendimento de que a portaria extrapolaria o poder regulamentar ao restringir direitos funcionais dos servidores da educação sem respaldo em lei específica aprovada pelo Legislativo.
Já o projeto de lei nº 17.683/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado, que institui o Projeto P.R.E.V.I.N.A., voltado à instalação de placas com números de emergência em praças públicas, foi retirado de pauta por uma sessão.
Outras deliberações
Ainda em primeira discussão, foi aprovado por 19 votos o projeto de lei nº 17.889/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, que declara de Utilidade Pública a Associação Artilheiros de Cristo.
Todos os requerimentos de informação ao Poder Executivo também foram aprovados pelo plenário.